Apelação Cível 5005357-75.2021.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/08/2024

Valor da Causa

R$ 4.403.727,37

Orgao julgador

GABINETE 21

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Partes do Processo

FERNANDA JULIAO REGGIANI

CPF 983.***.***-15

Autor

FLAVIO DE JESUS JULIAO

CPF 031.***.***-02

Autor

TBJ TRADING LTDA

CNPJ 04.***.***.0001-35

Autor

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVITEF04

19/08/2024, 15:50

Recebidos os autos do STJ

18/08/2024, 22:29

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CNPJ 00.***.***.0216-53

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO FIRME LEAO BORGES

OAB/ES 008760•Representa: ATIVO

FABRICIO GUEDES TEIXEIRA

OAB/ES 013617•Representa: ATIVO

FLÁVIO DA COSTA MORAES

OAB/ES 012015•Representa: ATIVO

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5005357752021402500120240516124544

16/05/2024, 12:45

Decisão interlocutória

09/05/2024, 17:00

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

09/05/2024, 17:00

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

08/05/2024, 18:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

07/05/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

02/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

16/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/03/2024, 16:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31

05/03/2024, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31 e 32

08/02/2024, 23:59

Juntada de Petição

30/01/2024, 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2024, 18:05

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2024, 22:29

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 17:00

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2024, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2024, 17:05

ACÓRDÃO

•31/03/2023, 12:38

EXTRATO DE ATA

•30/03/2023, 15:11

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