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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · GABINETE 23

Partes do Processo

OPHELIA PLASTER SCHAFFEL

CPF 031.***.***-07

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ 03.***.***.0001-02

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

03/12/2024, 13:23

Transitado em Julgado em 03/12/2024

03/12/2024, 13:23

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 03/12/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 876928/2024

Protocolizada Petição 876928/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/10/2024

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/10/2024 Petição Nº 468504/2024 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0468504 - AgInt no AREsp 2587739 - Publicação prevista para 02/10/2024

Conhecido o recurso de OPHELIA PLASTER SCHAFFEL e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00468504/2024 - AgInt no AREsp 2587739/ES

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000732-2024-AJC-2T)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 24/09/2024 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00468504/2024 - AgInt no AREsp 2587739/ES

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/06/2024 e término em 29/08/2024, para INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA apresentar resposta à petição n. 468504/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 457.

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 07/06/2024 Petição Nº 468504/2024 -

legal