Apelação Cível 0020472-60.2017.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/05/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

GABINETE 29

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 1ª VF de São Mateus

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO MATEUS

CNPJ 27.***.***.0001-12

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ 26.***.***.0050-90

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESSMT01

07/06/2023, 07:20

Transitado em Julgado - Data: 07/06/2023

07/06/2023, 07:20

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SELEM BARBOSA DE FARIA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MAGNUS AUGUSTUS C. DE ALBUQUERQUE

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

LUIS CESAR SOUZA DE QUEIROZ

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

CLAUDIO JOSE SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

07/06/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

25/04/2023, 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

21/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

17/04/2023, 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

17/04/2023, 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2023, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2023, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2023, 11:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP

11/04/2023, 10:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/04/2023, 13:50

Sentença confirmada - por unanimidade

03/04/2023, 12:04

Juntada de certidão

08/03/2023, 19:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2023<br>Data da sessão: <b>22/03/2023 13:00:00</b>

07/03/2023, 02:00

Documentos

ACÓRDÃO

•04/04/2023, 13:50

EXTRATO DE ATA

•03/04/2023, 12:04

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2021, 17:03

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2021, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2021, 01:07

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