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Agravo de InstrumentoRestituição ao ErárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE 29

Partes do Processo

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

CNPJ 42.***.***.0001-37

Autor

GLAUCIA MACHADO RODRIGUES BICHINHO

CPF 457.***.***-72

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ALEXANDER TRINDADE SANTANA

OAB/PR 039300•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5064673-73.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 2, 5, 15, 23, 24, 44, 46, 57

23/08/2023, 15:49

Baixa Definitiva

22/08/2023, 12:32

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5064673-73.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 2, 5, 15, 23, 24, 44, 46, 57

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 22/08/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

Comunicação eletrônica recebida - julgado - PROCEDIMENTO COMUM Número: 50646737320224025101/RJ

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

legal