Apelação Cível 0014280-60.2007.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelSuspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE 12

Processos relacionados

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Partes do Processo

CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A

CNPJ 15.***.***.0001-82

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO17

06/04/2026, 08:50

Transitado em Julgado - Data: 31/03/2026

06/04/2026, 08:48

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Perguntas Frequentes

MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH

OAB/RJ 093126•Representa: ATIVO

JOSE MARCOS QUINTELLA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Juntada de certidão

06/04/2026, 08:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185

31/03/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

16/03/2026, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187 - Ciência Tácita

15/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

09/03/2026, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

09/03/2026, 15:34

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 185

09/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 185

06/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2026, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2026, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2026, 12:17

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

04/03/2026, 22:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/03/2026, 22:14

Documentos

ACÓRDÃO

•04/03/2026, 22:14

EXTRATO DE ATA

•02/03/2026, 20:36

Anexo

•03/12/2025, 20:08

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2025, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2025, 10:47

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2025, 10:47

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2024, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2024, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2023, 10:05

ACÓRDÃO

•06/11/2023, 10:48

EXTRATO DE ATA

•31/10/2023, 17:27

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2023, 17:40

ACÓRDÃO

•24/04/2023, 11:00

EXTRATO DE ATA

•20/04/2023, 15:11

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2019, 21:04

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