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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL
TRF21° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/05/2023
Valor da Causa
R$ 66.000,00
Orgao julgador
Juízo Federal do 1º Juizado Especial de Vitória
Partes do Processo
ORIVALDO LOPES DE OLIVEIRA
CPF 415.***.***-53
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ 29.***.***.0001-40
Advogados / Representantes
FERNANDO MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
OAB/ES 027916•Representa: ATIVO
ANDRE AMARAL DE AGUIAR
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
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