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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/05/2023

Valor da Causa

R$ 66.000,00

Orgao julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Colatina

Partes do Processo

ELIAS BATISTA

CPF 488.***.***-91

Autor

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

CNPJ 42.***.***.0001-01

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ 31.***.***.0001-43

Reu

Advogados / Representantes

ELIAS BATISTA

OAB/ES 008208•Representa: ATIVO

LUIS CARLOS DE SOUSA AMORIM

OAB/BA 048082•Representa: PASSIVO

CLARISSA RODRIGUES DA COSTA

OAB/RJ 065081•Representa: PASSIVO

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

05/05/2023, 12:36

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESCOL01

05/05/2023, 07:07

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESCOL01

Transitado em Julgado - Data: 05/05/2023

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80, 82 e 83

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 73

legal