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Procedimento do Juizado Especial CívelRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVsReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/12/2023

Valor da Causa

R$ 70.021,69

Orgao julgador

Juízo Substituto do 1º Juizado Especial de Vitória

Partes do Processo

ATHAYDE STEPHANO CAPRINI

CPF 071.***.***-53

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

MARION SILVEIRA

OAB/RJ 156123•Representa: ATIVO

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

19/01/2024, 15:58

Despacho

12/12/2023, 17:31

—

Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVITJE01

Transitado em Julgado

Recebidos os autos do STF

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5003102132022402500120231018192856

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Alterado o assunto processual

legal