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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/09/2023

Valor da Causa

R$ 25.375,45

Orgao julgador

Juízo Substituto do 4º Juizado Especial de Vitória

Partes do Processo

RAFAEL NOBRE DE OLIVEIRA DAVID

CPF 184.***.***-08

Autor

GECIMARA NOBRE DE OLIVEIRA DAVID

CPF 084.***.***-39

Autor

OS MESMOS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO

OAB/ES 009916•Representa: ATIVO

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

17/04/2024, 12:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 119

16/04/2024, 21:37

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 119

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/04/2024 - 5017012-12.2024.4.02.9666/TRF (RAFAEL NOBRE DE OLIVEIRA DAVID)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500002447 processada no TRF2 com o no. 50170121220244029666/TRF (EDILAMARA RANGEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500002447 processada no TRF2 com o no. 50170121220244029666/TRF (RAFAEL NOBRE DE OLIVEIRA DAVID)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24500002447

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 109 e 110

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24500002447

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

legal