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Procedimento do Juizado Especial CívelProteção de Dados PessoaisLei Geral de Proteção de Dados (LGPD)DIREITO CIVIL

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/05/2023

Valor da Causa

R$ 66.000,00

Orgao julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Colatina

Partes do Processo

ELIAS BATISTA

CPF 488.***.***-91

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

PP PROMOTORA DE VENDAS S.A.

CNPJ 18.***.***.0001-24

Reu

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV

CNPJ 42.***.***.0001-01

Reu

Advogados / Representantes

ELIAS BATISTA

OAB/ES 008208•Representa: ATIVO

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

CLARISSA RODRIGUES DA COSTA

OAB/RJ 065081•Representa: PASSIVO

LUIS CARLOS DE SOUSA AMORIM

OAB/BA 048082•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

05/05/2023, 12:04

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESCOL01

05/05/2023, 07:11

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESCOL01

Transitado em Julgado - Data: 05/05/2023

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

legal