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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIdosoBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/01/2023

Valor da Causa

R$ 57.240,00

Orgao julgador

1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

Partes do Processo

FERNANDO MACHADO

CPF 059.***.***-90

Autor

FERNANDA MACHADO

CPF 996.***.***-87

Autor

FABIANO MACHADO

CPF 020.***.***-59

Autor

MARIA SILVA MACHADO

CPF 764.***.***-15

Autor

Advogados / Representantes

MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO

OAB/ES 020602•Representa: ATIVO

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

20/01/2026, 14:16

Juntada de peças digitalizadas

19/11/2025, 16:16

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Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 210, 212 e 214

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 210

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 210

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 210

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 210

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 210

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 210

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 210

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 212

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 214

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 210

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 210

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 210

legal