Voltar para busca
—
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL
TRF22° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/10/2023
Valor da Causa
R$ 15.675,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
ELIAS DE SOUSA LIMA
CPF 072.***.***-41
ORIAS DE SOUZA LIMA
CPF 948.***.***-04
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ 29.***.***.0001-40
Movimentacoes