Procedimento do Juizado Especial Cível 5000028-65.2024.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Procedimento do Juizado Especial CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2026

Valor da Causa

R$ 20.878,40

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Colatina

Partes do Processo

EVA MARIA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

BANCO C6 S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DENILSON LOUBACK DA CONCEIÇÃO

OAB/ES 013274·CPF·Representa: Autor

LUCIANO MATIAS DE OLIVEIRA

OAB/ES 016409·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES 010792·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

06/03/2026, 02:35

Baixa Definitiva

26/02/2026, 15:07

Juntada de certidão

26/02/2026, 15:06

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 135 e 137

26/02/2026, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

25/02/2026, 10:57

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 135, 136

25/02/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 135, 136

24/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 08:37

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 08:37

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESCOL01

23/02/2026, 08:37

Transitado em Julgado

23/02/2026, 08:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

21/02/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123 e 124

05/02/2026, 01:03

Todas as movimentações(145)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

06/03/2026, 02:35

Baixa Definitiva

26/02/2026, 15:07

Juntada de certidão

26/02/2026, 15:06

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 135 e 137

26/02/2026, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2026, 08:37

ACÓRDÃO

•11/12/2025, 17:08

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

25/02/2026, 10:57

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 135, 136

25/02/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 135, 136

24/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 08:37

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 08:37

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESCOL01

23/02/2026, 08:37

Transitado em Julgado

23/02/2026, 08:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

21/02/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123 e 124

05/02/2026, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

26/01/2026, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

21/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124

15/12/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124

12/12/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2025, 17:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/12/2025, 17:08

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

11/12/2025, 13:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

11/12/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência Tácita

07/12/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 113

03/12/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113

01/12/2025, 02:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/11/2025<br>Período da sessão: <b>11/12/2025 00:00 a 18/12/2025 23:59</b>

28/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113

28/11/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/11/2025, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/11/2025, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/11/2025, 18:18

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/11/2025

27/11/2025, 17:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/12/2025 00:00 a 18/12/2025 23:59</b><br>Sequencial: 79

27/11/2025, 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/11/2025, 17:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

14/11/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99

07/11/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência Tácita

06/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99

29/10/2025, 02:02

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

28/10/2025, 15:09

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - ESTRGESPR01 -> ESTR02GAB01

28/10/2025, 14:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99

28/10/2025, 02:02

Decisão interlocutória

27/10/2025, 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2025, 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2025, 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2025, 21:20

Conclusos para decisão de admissibilidade

18/10/2025, 15:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

07/10/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

15/09/2025, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

15/09/2025, 14:52

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 89

15/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 89

12/09/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 89

11/09/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/09/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/09/2025, 07:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

10/09/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

04/09/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

22/08/2025, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

18/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80

13/08/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80

12/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2025, 11:24

Negado seguimento a Recurso

08/08/2025, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2025, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2025, 11:24

Conclusos para decisão de admissibilidade

09/06/2025, 13:35

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB01 -> ESTRGESPR01

06/06/2025, 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

06/06/2025, 07:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

06/06/2025, 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/05/2025, 10:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

29/05/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

23/05/2025, 09:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

17/05/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

08/05/2025, 08:43

Juntada de Petição

02/05/2025, 10:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

25/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

16/04/2025, 06:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/04/2025, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/04/2025, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/04/2025, 19:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/04/2025, 19:59

Deliberado em Sessão - declinada a competência - por unanimidade

15/04/2025, 17:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

09/04/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

06/04/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

02/04/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

01/04/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

31/03/2025, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

28/03/2025, 06:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025<br>Data da sessão: <b>15/04/2025 13:30</b>

28/03/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025<br>Data da sessão: <b>15/04/2025 13:30</b>

28/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRENTE: BANCO C6 S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB ES010792) RECORRENTE: EVA MARIA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANO MATIAS DE OLIVEIRA (OAB ES016409) ADVOGADO(A): DENILSON LOUBACK DA CONCEIÇÃO (OAB ES013274) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Vitória, 27 de março de 2025. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 15 de abril de 2025, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5000028-65.2024.4.02.5005/ES (Pauta: 174) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/03/2025, 21:32

Ato ordinatório praticado

27/03/2025, 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/03/2025, 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

27/03/2025, 21:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

27/03/2025, 17:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/04/2025 13:30</b><br>Sequencial: 174

27/03/2025, 17:36

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

04/10/2024, 09:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01

03/10/2024, 18:31

Juntada de Petição

20/09/2024, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

06/09/2024, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

03/09/2024, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

03/09/2024, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

29/08/2024, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

29/08/2024, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

28/08/2024, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 12:58

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

26/08/2024, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

26/08/2024, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

25/08/2024, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 208,78 em 23/08/2024 Número de referência: 1217394

24/08/2024, 06:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

23/08/2024, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

18/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 15:56

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

12/08/2024, 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

12/08/2024, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

09/08/2024, 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/08/2024, 14:02

Julgado procedente em parte o pedido

08/08/2024, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/08/2024, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/08/2024, 14:02

Conclusos para julgamento

15/04/2024, 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

10/04/2024, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

30/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 09:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

19/03/2024, 01:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

06/02/2024, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

06/02/2024, 12:36

Juntada de Petição

02/02/2024, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

31/01/2024, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 17:03

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/01/2024, 17:03

Determinada a citação

30/01/2024, 17:03

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2024, 15:28

Juntada de Petição

29/01/2024, 20:58

Juntada de Petição

24/01/2024, 17:05

Distribuído por sorteio

03/01/2024, 14:59

EXTRATO DE ATA

•11/12/2025, 13:54

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2025, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 21:20

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2025, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 11:24

COMPROVANTES

•02/05/2025, 10:57

ACÓRDÃO

•15/04/2025, 19:59

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2025, 21:32

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2024, 12:58

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2024, 15:56

SENTENÇA

•08/08/2024, 14:02

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2024, 09:33

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2024, 17:03