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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaRevisão da Vida Toda (Tema 1102 de Repercussão Geral)RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/09/2023

Valor da Causa

R$ 25.247,80

Orgao julgador

Juízo Federal do 4º Juizado Especial de Vitória

Partes do Processo

MILTON VIDAL JUSTINO

CPF 488.***.***-53

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO JOSÉ DA SILVA SILVEIRA

OAB/ES 021366•Representa: ATIVO

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000702-84.2026.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 38, 60, 76, 82

15/01/2026, 15:07

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

02/07/2025, 11:49

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000702-84.2026.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 38, 60, 76, 82

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

Alterado o assunto processual

Redistribuído por sorteio - (ESVITJE01F para ESVITJE04F)

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

legal