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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaArt. 29, II, da Lei 8.213/1991RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/05/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

Juízo Federal da 1ª VF de São Mateus

Partes do Processo

VALTER LUIZ RODRIGUES

CPF 416.***.***-44

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS ROBERTO ELIAS

OAB/ES 026462•Representa: ATIVO

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

29/04/2026, 12:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

29/04/2026, 01:07

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 110

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 110

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50070502120264025001/ES

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50070502120264025001

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Portaria PRES/TRF2 nº 177/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

legal