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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIncidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/05/2025

Valor da Causa

R$ 72.720,00

Orgao julgador

Juízo Federal da 2ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

SAMUEL ANGELI SILVA

CPF 127.***.***-42

Autor

JONNATAS BASTOS ELER RAMOS

CPF 089.***.***-86

Autor

JOAO VITOR TRABACH

CPF 109.***.***-60

Autor

HEBERT COSTA MORAES

CPF 055.***.***-13

Autor

Advogados / Representantes

LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO

OAB/ES 010569•Representa: ATIVO

EDWAR BARBOSA FELIX

OAB/ES 009056•Representa: ATIVO

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 192, 193, 194, 195, 196

12/05/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 192, 193, 194, 195, 196

11/05/2026, 02:01

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Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 192, 193, 194, 195, 196

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 192, 193, 194, 195, 196

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5032977-59.2026.4.02.9666/TRF (FELIX PORTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5032975-89.2026.4.02.9666/TRF (FELIX PORTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5032976-74.2026.4.02.9666/TRF (FELIX PORTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5032973-22.2026.4.02.9666/TRF (FELIX PORTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5032974-07.2026.4.02.9666/TRF (FELIX PORTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5032972-37.2026.4.02.9666/TRF (SAMUEL ANGELI SILVA)

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