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Procedimento do Juizado Especial CívelSalário-Maternidade (Art. 71/73)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Juízo Substituto do 1º Juizado Especial de Vitória

Partes do Processo

CONDOMINIO DO EDIFICIO LONDON TOWER

CNPJ 00.***.***.0001-28

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Reu

Advogados / Representantes

CARLA SILVA CURTO MARQUES

OAB/ES 017834•Representa: ATIVO

TATIANA MASCARENHAS KARNINKE

OAB/ES 009561•Representa: ATIVO

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

15/04/2026, 12:45

Despacho

14/04/2026, 18:58

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Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESVITJE01

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 102

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 100

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 100

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

legal