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Procedimento do Juizado Especial CívelITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/05/2023

Valor da Causa

R$ 45.000,00

Orgao julgador

Juízo Federal da 15ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ELIZABETH SOJKA ARRAES

CPF 504.***.***-68

Autor

LEOPOLDO ANDRE DE MIRANDA LIMA ARRAES

CPF 031.***.***-20

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO DA SILVA TROVAO

OAB/RJ 096532•Representa: ATIVO

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

24/05/2023, 15:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJRIOJE03

24/05/2023, 12:42

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJRIOJE03

Juntada de certidão

Transitado em Julgado - Data: 24/05/2023

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 95

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 95

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/04/2023 14:00</b><br>Sequencial: 70

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

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