Recurso Especial 5006652-18.2021.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

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Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Agravo de Instrumento · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ 90.***.***.0001-42

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ 02.***.***.0001-12

Reu

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ 33.***.***.0003-30

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/05/2026, 01:01

Incluído em pauta para 09/06/2026 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA

14/05/2026, 17:28

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Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)

02/09/2025, 15:16

Juntada de Certidão : Certifico que OI S/A, parte qualificada na Petição 736751/2025 (fls. 735-766), informa ser sucessora por incorporação de TELEMAR NORTE LESTE S.A. conforme documento às fls. 67.

02/09/2025, 13:43

Juntada de Certidão : Certifico que na procuração mais recente, outorgada pelo requerente (fl.736), não consta o nome da Dra. Mariana Oliveira Massuh Doher, OAB/RJ 161280, a qual substabeleceu com reservas ao Dr. Rogerio Marinho Magalhães Alcantara Filho, OAB/RJ 166973 (fl.742), razão pela qual esta Coordenadoria deixou de proceder à alteração de representação processual requerida à fl. 735.

20/08/2025, 09:57

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 736751/2025

15/08/2025, 15:41

Protocolizada Petição 736751/2025 (PET - PETIÇÃO) em 15/08/2025

15/08/2025, 15:23

Expedição de Ofício nº 010379/2025-CPDP ao (à)REPRESENTANTE DA TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL via e-mail registrado

05/08/2025, 16:11

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação

04/08/2025, 15:33

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) com renúncia de mandato e certidão às fls. 725-731.

15/07/2025, 14:02

Juntada de Certidão : Certifico que, tendo em vista a renúncia de fls. 725-730, a parte recorrida Telemar Norte Leste S/A se encontra sem representação processual nos presentes autos.

15/07/2025, 14:00

Juntada de Petição de RENÚNCIA DE MANDATO nº 615434/2025

03/07/2025, 15:31

Protocolizada Petição 615434/2025 (RenMan - RENÚNCIA DE MANDATO) em 03/07/2025

03/07/2025, 15:19

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD

22/11/2024, 13:11

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA

22/11/2024, 08:24

Documentos

Ofício

•05/08/2025, 16:11

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•04/08/2025, 15:33

Acórdão

•21/05/2024, 23:06

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•21/05/2024, 23:06

Decisão

•21/05/2024, 23:06

Acórdão/Decisão Monocrática

•21/05/2024, 23:06

Decisão

•21/05/2024, 23:06

Decisão

•21/05/2024, 23:06

Acórdão

•21/05/2024, 23:06

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