Agravo em Recurso Especial 5002131-30.2021.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Agravo de Instrumento · Gabinete da Vice-Presidência 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Partes do Processo

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ 90.***.***.0001-42

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ 76.***.***.0012-04

Reu

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ 02.***.***.0001-12

Reu

Movimentacoes

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 486769/2026

15/05/2026, 19:11

Protocolizada Petição 486769/2026 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 15/05/2026

15/05/2026, 19:00

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Advogados / Representantes

LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS

OAB/RJ 097964•Representa: ATIVO

GUILHERME LUZ PEREIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

PEDRO SEIXAS DE MEDEIROS

OAB/SP 420798•Representa: ATIVO

ISABELA BRUGNARA COUTINHO

OAB/RJ 224708•Representa: ATIVO

ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/05/2026

08/05/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/05/2026, 01:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/05/2026

05/05/2026, 20:50

Não conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

05/05/2026, 20:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

30/04/2026, 15:15

Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: REsp 2148994 (2024/0190311-2)

30/04/2026, 14:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

30/04/2026, 11:15

Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS (Prevenção)

30/04/2026, 11:11

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/04/2026

30/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/04/2026, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/04/2026, 02:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/04/2026

27/04/2026, 20:30

Proferido despacho de mero expediente determinando providências

27/04/2026, 20:30

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•05/05/2026, 20:50

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•27/04/2026, 20:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•22/04/2026, 08:19

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•05/03/2026, 18:30

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•17/12/2025, 08:41

Decisão

•17/12/2025, 08:41

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 08:41

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 08:41

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•17/12/2025, 08:41

Decisão

•17/12/2025, 08:41

Decisão

•17/12/2025, 08:41

Acórdão

•17/12/2025, 08:41

Documento(s)

•17/12/2025, 08:41

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