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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

Nao informado

Valor da Causa

R$ 97.277,76

Orgao julgador

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ 03.***.***.0001-46

Autor

INSTITUTO DE BENEFICIOS DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS

CNPJ 09.***.***.0001-31

Reu

NILZA LUCIA DE ALMEIDA BARRETO

CPF 139.***.***-03

Reu

ALEXSANDRO BRUM LEMOS

CPF 080.***.***-03

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

OAB nao informada•Representa: ATIVO

RODRIGO ALBUQUERQUE VIDAL

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

ARTUR POIAVA MARTINS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2026, 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

14/05/2026, 18:34

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

Intimação por Edital

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 11/12/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 24/02/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/03/2026

legal