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Agravo de InstrumentoDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE 12

Partes do Processo

RICARDO GOMES DE MENDONCA

CPF 958.***.***-53

Autor

MARIA ANGELA CAMPELO INOJOSA DE ANDRADE

CPF 912.***.***-53

Autor

ANTONIO EVALDO INOJOSA DE ANDRADE

CPF 012.***.***-97

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO GOMES DE MENDONCA

OAB/RJ 066685•Representa: ATIVO

RONALDO CAMPOS E SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

17/04/2026, 12:39

Transitado em Julgado - Data: 17/04/2026

17/04/2026, 12:38

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 17/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 178, 179 e 180

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 178, 179, 180

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 178, 179, 180

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

legal