Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026952-60.2017.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0026952-60.2017.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0026952-60.2017.4.02.5001/ES EXEQUENTE: LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE DESSAUNE ADVOGADO(A): ISADORA RODRIGUES NASCIMENTO MERÇON (OAB ES025870) ADVOGADO(A): LEONARDO GONORING GONÇALVES SIMON (OAB ES018844) DESPACHO/DECISÃO 1) Considerando a decisão proferida no evento 228, determino o cadastramento da requisição de pagamento em favor da sociedade Abreu Judice Advogados Associados, nos termos do requerido no evento 237. Em seguida, intimem-se aquela sociedade, ora Exequente, e o DNIT para manifestação acerca da RPV cadastrada, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, encaminhe-se a RPV ao TRF da 2ª Região. Ademais, expeça-se ofício requisitório ao DETRAN/ES, determinando-se-lhe o pagamento do crédito exequendo, no valor de R$ 669,21, atualizado até 12/2024, em favor da sociedade Abreu Judice Advogados Associados (CNPJ: 03.649.976/0001-88), no prazo de 2 (dois) meses, na forma do art. 535, § 3º, II, do NCPC. Tal depósito deverá ser realizado na CAIXA, Pab Justiça Federal, operação 005. 2) Em atenção à petição do evento 238, intime-se a sociedade Abreu Judice Advogados Associados para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento da quantia devida (R$ 100,50), conforme memória discriminada de cálculo apresentada pelo Exequente (evento 238), atualizada, sob pena de multa de 10% sobre o débito e, também, de honorários advocatícios de 10%, conforme preceitua o art. 523 do NCPC. Ressalte-se que o pagamento deverá ser realizado diretamente em favor do Estado do Espírito Santo/PGE, CNPJ: 27.080.530/0009-09, mediante depósito no banco Banestes, agência 675 e conta corrente nº 304.204-26. Transcorrido o prazo e não comprovado o pagamento voluntário da dívida, certifique a Secretaria o seu decurso, sem prejuízo da imediata expedição de mandado de penhora e avaliação, desde que requerido pela parte-Exequente. Ato contínuo, independentemente de penhora ou nova intimação, inicie-se em cartório o cômputo do prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação (art. 525 do NCPC). Ao término do prazo conferido à impugnação, quedando-se inerte a sociedade de advocacia, ora Executada, intime-se a parte-Exequente para, em 5 (cinco) dias simples, requerer o que for do seu interesse no intuito de impulsionar a fase executória, sob pena de arquivamento dos autos, o que não impedirá a retomada do feito, havendo requerimento específico e embasado por planilha atualizada de crédito1. 1. Sob pena de automática desconsideração do pedido e manutenção do arquivamento, observadas, inclusive, as normas atinentes à prescrição

29/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 305

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 290

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 284

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 282 e 283

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 285

Todas as movimentações(311)

legal

Todos os documentos(33)