0076543-45.2018.4.02.5101

Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 24ª VF do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · GABINETE 18

Partes do Processo

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

CNPJ 00.***.***.0001-00

Autor

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM

CNPJ 42.***.***.0001-89

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ 00.***.***.0001-68

Reu

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

14/03/2024, 19:53

Transitado em Julgado em 14/03/2024

14/03/2024, 19:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 114854/2024

21/02/2024, 16:11

Protocolizada Petição 114854/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/02/2024

21/02/2024, 16:05

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/02/2024

21/02/2024, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

20/02/2024, 18:54

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA e não-provido ou denegada

19/02/2024, 18:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/02/2024

19/02/2024, 18:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

14/12/2023, 17:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

14/12/2023, 17:20

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1210890/2023

14/12/2023, 17:11

Protocolizada Petição 1210890/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 14/12/2023

14/12/2023, 17:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/09/2023

28/09/2023, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

27/09/2023, 19:40

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

27/09/2023, 17:50

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•27/09/2023, 17:50

•25/09/2023, 15:24

•25/09/2023, 15:23

•25/09/2023, 15:22

•25/09/2023, 15:21