0076543-45.2018.4.02.5101

Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/03/2024

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Orgao julgador

GABINETE 18

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1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 24ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Partes do Processo

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

CNPJ 00.***.***.0001-00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ 00.***.***.0001-68

Reu

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM

CNPJ 42.***.***.0001-89

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES

OAB/RJ 110352•Representa: ATIVO

CAMILA OLIVEIRA MAZZARELLA

OAB/RJ 129434•Representa: ATIVO

RONALDO ESPINOLA CATALDI

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

HUGO WILKEN MAURELL

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

ANDRE SERRA ALONSO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO24

15/03/2024, 13:51

Recebidos os autos do STJ

15/03/2024, 11:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

25/09/2023, 15:16

Recurso Especial Admitido

22/09/2023, 15:33

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

22/09/2023, 15:33

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

06/06/2023, 11:20

Juntada de certidão

05/06/2023, 19:34

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

05/06/2023, 13:34

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 57

05/06/2023, 13:34

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 63 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

05/06/2023, 13:32

Juntada de Petição

03/06/2023, 15:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

31/05/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

29/05/2023, 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

18/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

09/05/2023, 12:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2024, 11:20

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2024, 11:20

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•22/09/2023, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2023, 18:17

ACÓRDÃO

•10/04/2023, 14:27

EXTRATO DE ATA

•31/03/2023, 11:28

ACÓRDÃO

•10/02/2023, 12:14

EXTRATO DE ATA

•07/02/2023, 14:22