Agravo em Recurso Especial 5001923-85.2020.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialNão DiscriminaçãoGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

ROBERTO ALVES CHAGAS

CPF 037.***.***-89

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ 42.***.***.0001-71

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Reu

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 20/06/2024

20/06/2024, 18:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2024

23/04/2024, 05:12

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

22/04/2024, 18:27

Não conhecido o recurso de ROBERTO ALVES CHAGAS

22/04/2024, 15:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/04/2024

22/04/2024, 15:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

10/04/2024, 17:58

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

10/04/2024, 17:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

08/04/2024, 12:15

Documentos

-

•08/04/2024, 11:50

-

•08/04/2024, 11:50

-

•08/04/2024, 11:50

-

•08/04/2024, 11:49

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•08/04/2024, 11:49

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•08/04/2024, 11:49

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•08/04/2024, 11:48

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•08/04/2024, 11:48

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•08/04/2024, 11:48

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•08/04/2024, 11:47

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•08/04/2024, 11:47

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•08/04/2024, 11:47

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•08/04/2024, 11:47

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•08/04/2024, 11:47

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