Apelação / Remessa Necessária 5013033-36.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaDever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDOR

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/04/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

GABINETE 24

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Autor

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Reu

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO30

08/04/2025, 14:11

Recebidos os autos do STJ

07/04/2025, 22:47

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CARLOS VINICIUS SOARES CABELEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ARTUR DE BRITO GUEIROS DE SOUZA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

BEATRIZ BARROS DE OLIVEIRA CHRISTO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

PAULO FERNANDO CORREA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ANA TEREZA BASILIO

OAB/RJ 74802•Representa: PASSIVO

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

03/05/2024, 18:38

Recurso Especial Admitido

22/04/2024, 16:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

22/04/2024, 16:13

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

19/04/2024, 19:30

Juntada de certidão

19/04/2024, 12:22

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

16/04/2024, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

16/04/2024, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

22/03/2024, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

02/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/02/2024, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/02/2024, 13:26

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

21/02/2024, 12:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

08/02/2024, 01:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 22:47

ACÓRDÃO

•07/04/2025, 22:47

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•07/04/2025, 22:47

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2024, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2024, 12:50

ACÓRDÃO

•13/11/2023, 11:46

EXTRATO DE ATA

•08/11/2023, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2023, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2023, 16:29

ACÓRDÃO

•20/07/2023, 13:22

EXTRATO DE ATA

•19/07/2023, 01:01

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2023, 11:13

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2020, 19:46

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