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Apelacao Remessa NecessariaViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/09/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

GABINETE 22

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto do 4º Juizado Especial de Vitória

Partes do Processo

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Autor

ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA

CNPJ 32.***.***.0001-60

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT03

06/07/2023, 19:46

Transitado em Julgado - Data: 28/06/2023

06/07/2023, 19:45

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT03

Transitado em Julgado - Data: 28/06/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

Juntada de certidão

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/03/2023

legal