Agravo em Recurso Especial 5004793-30.2022.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialMoradiaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Agravo de Instrumento · GABINETE 19

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ 00.***.***.0001-04

Autor

MUNICIPIO DE NITEROI

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

24/10/2025, 19:33

Transitado em Julgado em 24/10/2025

24/10/2025, 19:33

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Advogados / Representantes

DANIELA SALGADO JUNQUEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JOSE COTRIK NETO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 953844/2025

06/10/2025, 18:51

Protocolizada Petição 953844/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/10/2025

06/10/2025, 18:32

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/10/2025 Petição Nº 914006/2025 - DESIS no AgInt no AgInt no

02/10/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/10/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/10/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0914006 - DESIS no AgInt no AgInt no AREsp 2622599 - Publicação prevista para 02/10/2025

29/09/2025, 20:50

Extinto o processo por desistência - Petição Nº 2025/00914006 - DESIS no AgInt no AgInt AREsp 2622599

29/09/2025, 20:50

Retirada de pauta - Petição Nº 00477875/2025 - AgInt no AgInt no AREsp 2622599/RJ

26/09/2025, 17:25

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 914006/2025

25/09/2025, 19:20

Protocolizada Petição 914006/2025 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 25/09/2025

25/09/2025, 19:08

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/09/2025

05/09/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/09/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/09/2025, 02:13

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•29/09/2025, 20:50

EMENTA / ACORDÃO

•29/04/2025, 22:10

DECISÃO TERMINATIVA

•29/11/2024, 19:30

-

•01/04/2024, 07:36

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•01/04/2024, 07:36

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•01/04/2024, 07:36

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•01/04/2024, 07:36

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•01/04/2024, 07:35

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•01/04/2024, 07:35

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•01/04/2024, 07:35

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•01/04/2024, 07:35

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•01/04/2024, 07:35

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•01/04/2024, 07:35

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•01/04/2024, 07:35

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•01/04/2024, 07:35

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