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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/08/2018

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Orgao julgador

Juízo Substituto da 28ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · GABINETE 21

Partes do Processo

MARIA SUELI DE MORAES

CPF 673.***.***-34

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

MINISTERIO DA SAUDE

CNPJ 00.***.***.0127-87

Reu

Movimentacoes

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

14/05/2026, 17:46

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 120

28/04/2026, 02:11

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 120

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 120

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 111

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 111

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

legal