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Apelação CívelAnuidades OABConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/12/2022

Valor da Causa

R$ 13.362,24

Orgao julgador

GABINETE 20

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 8ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ

CNPJ 34.***.***.0001-80

Autor

ROBSON COMERCIO DE BATERIAS DA REGIAO DOS LAGOS LTDA

CNPJ 11.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF08

22/06/2023, 13:45

Transitado em Julgado

22/06/2023, 13:26

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF08

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Sentença confirmada - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/03/2023<br>Data da sessão: <b>12/04/2023 13:00:00</b>

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/03/2023<br>Data da sessão: <b>12/04/2023 13:00:00</b>

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/03/2023

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 73

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

legal