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Embargos De Divergencia Em Recurso EspecialAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Substituto da 5ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · GABINETE 31

Partes do Processo

VIACAO SAMPAIO LTDA

CNPJ 33.***.***.0013-07

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ 04.***.***.0001-77

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

22/01/2025, 16:03

Transitado em Julgado em 26/11/2024

22/01/2025, 16:03

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 26/11/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/12/2024 Petição Nº 994725/2024 - DESIS

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0994725 - DESIS nos EREsp 2133830 - Publicação prevista para 10/12/2024

Pedido não conhecido

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 994725/2024

Protocolizada Petição 994725/2024 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 08/11/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de VIAÇÃO SAMPAIO LTDA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/10/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

legal