Apelação Cível 5027980-27.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/05/2025

Valor da Causa

R$ 35.750,73

Orgao julgador

GABINETE 31

Processos relacionados

3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Partes do Processo

VIACAO SAMPAIO LTDA

CNPJ 33.***.***.0001-65

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ 04.***.***.0001-77

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Juntada de Petição

10/10/2025, 12:02

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF05

07/05/2025, 13:58

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Perguntas Frequentes

ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA

OAB/RJ 238398•Representa: ATIVO

RAPHAEL DE HOLANDA RIBEIRO

OAB/RJ 243063•Representa: ATIVO

RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES

OAB/RJ 220542•Representa: ATIVO

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

OAB/RJ 250431•Representa: ATIVO

RONALDO ESPINOLA CATALDI

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Recebidos os autos do STJ

06/05/2025, 11:08

Juntada de Petição

10/04/2024, 11:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

22/02/2024, 17:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

08/02/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

28/12/2023, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

15/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2023, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2023, 18:03

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

05/12/2023, 16:20

Despacho

05/12/2023, 16:20

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

03/11/2023, 11:05

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 57

31/10/2023, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

30/10/2023, 21:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2025, 11:08

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2025, 11:08

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2023, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2023, 16:16

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•22/09/2023, 17:21

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•22/09/2023, 17:21

ACÓRDÃO

•12/07/2023, 15:36

EXTRATO DE ATA

•06/07/2023, 16:46

ACÓRDÃO

•25/04/2023, 14:48

EXTRATO DE ATA

•24/04/2023, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2021, 19:37

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2021, 18:20

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