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Agravo de InstrumentoGratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE 31

Partes do Processo

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Autor

ANTONIO AUGUSTO PEREIRA NUNES MONTEIRO

CPF 213.***.***-72

Reu

MARIA LUCIA PEREIRA NUNES MONTEIRO DE SIQUEIRA

CPF 769.***.***-34

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

CLAUDIO JOSE SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG 097622•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

11/02/2024, 06:23

Baixa Definitiva

08/02/2024, 14:02

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 08/02/2024

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 61

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Recurso Especial não admitido

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

Juntada de certidão

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

legal