Agravo em Recurso Especial 5076246-45.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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5076246-45.2021.4.02.5101

Agravo Em Recurso EspecialAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

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Partes do Processo

FABIO BARRETO NAHOUM

CPF 010.***.***-15

Autor

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM

CNPJ 29.***.***.0001-08

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

15/12/2025, 13:23

Transitado em Julgado em 15/12/2025

15/12/2025, 13:23

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RUBENS PAULO CURY DE ALMEIDA TORRES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

RENATA GUIMARAES SOARES BECHARA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/11/2025

18/11/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/11/2025, 01:04

Conheço do agravo de FABIO BARRETO NAHOUM para não conhecer do Recurso Especial

14/11/2025, 19:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/11/2025

14/11/2025, 19:00

Classe Processual alterada para AREsp (Classe anterior: REsp 2141929)

13/11/2025, 08:51

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

06/05/2024, 10:35

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

06/05/2024, 09:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

03/05/2024, 17:22

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•14/11/2025, 19:00

-

•03/05/2024, 17:22

-

•03/05/2024, 17:21

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•03/05/2024, 17:21

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•03/05/2024, 17:21

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•03/05/2024, 17:21

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•03/05/2024, 17:21

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•03/05/2024, 17:21

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•03/05/2024, 17:21

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•03/05/2024, 17:21

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•03/05/2024, 17:21

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•03/05/2024, 17:20

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•03/05/2024, 17:20

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•03/05/2024, 17:20

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