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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/05/2023

Valor da Causa

R$ 22.980,62

Orgao julgador

Juízo Substituto da 5ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

GUARACY PRETE CARDOSO

CPF 592.***.***-49

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

SUMAYA BERENDONK HANDAM

OAB/RJ 151364•Representa: ATIVO

RONALDO ESPINOLA CATALDI

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

29/05/2023, 16:13

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJRIOJE02

24/05/2023, 12:42

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJRIOJE02

Juntada de certidão

Transitado em Julgado - Data: 24/05/2023

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

legal