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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/06/2022

Valor da Causa

R$ 169.822,31

Orgao julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Duque de Caxias

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · GABINETE 04

Partes do Processo

MARIA HELENA REGO FERNANDES

CPF 019.***.***-02

Autor

LAERCIO FERNANDES FILHO

CPF 729.***.***-87

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. aos Eventos: 162, 163

15/05/2026, 10:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/05/2026, 09:45

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Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. aos Eventos: 162, 163

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Expedição de Alvará

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 13/04/2026 - 5008555-49.2024.4.02.9388/TRF (LAERCIO FERNANDES FILHO)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Juntada de peças digitalizadas

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50085554920244029388/TRF2

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50085554920244029388/TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144 e 145

legal