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Recurso EspecialIRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Agravo de Instrumento · GABINETE 02

Partes do Processo

ERY TORRES DE PAULA

CPF 002.***.***-58

Autor

ODETTE TORRES DE PAULA

CPF 393.***.***-59

Autor

SHEILA TORRES DE PAULA

CPF 810.***.***-49

Autor

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

19/03/2024, 12:29

Transitado em Julgado em 18/03/2024

19/03/2024, 12:29

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 18/03/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1203620/2023

Protocolizada Petição 1203620/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/12/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/12/2023

Conhecido o recurso de ERY TORRES DE PAULA, GILBERTO TORRES DE PAULA, ODETTE TORRES DE PAULA, SHEILA TORRES DE PAULA e SHIRLEY TORRES DE PAULA e provido em parte

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

legal