—

Apelacao Remessa NecessariaCálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/06/2020

Valor da Causa

R$ 82.700,00

Orgao julgador

GABINETE 06

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Serra

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

PAULO ANTONIO MUNIZ MONTEIRO

CPF 169.***.***-87

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESSER01

09/04/2026, 16:07

Transitado em Julgado - Data: 24/03/2026

09/04/2026, 16:07

—

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESSER01

Transitado em Julgado - Data: 24/03/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 112

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 112

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade

legal