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Agravo de InstrumentoAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE 03

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

MARLENE MARIA BISSOLI GOUVEA

CPF 097.***.***-27

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MARCELO CARVALHINHO VIEIRA

OAB/ES 012411•Representa: PASSIVO

MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO BORTOLINI CHAMOUN

OAB/ES 004770•Representa: PASSIVO

SIDNEY FERREIRA SCHREIBER

OAB/ES 000255•Representa: PASSIVO

INGRID SILVA DE MONTEIRO PASCOAL

OAB/ES 009101•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

04/07/2023, 13:28

Transitado em Julgado - Data: 04/07/2023

04/07/2023, 13:26

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 04/07/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB03 -> SUB1TESP

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB1TESP -> GAB03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos - GAB03 -> SUB1TESP

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2023<br>Data da sessão: <b>13/04/2023 13:00:00</b>

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2023<br>Data da sessão: <b>13/04/2023 13:00:00</b>

legal