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Agravo de InstrumentoCálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE 02

Partes do Processo

ELIZABETH MARQUES CARNEIRO

CPF 687.***.***-34

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

PRISCILA ARRAES REINO

OAB/MS 008596•Representa: ATIVO

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

04/07/2023, 13:26

Transitado em Julgado - Data: 26/05/2023

04/07/2023, 13:25

—

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 26/05/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB02 -> SUB1TESP

Determinada a intimação

Conclusos para decisão com Petição - SUB1TESP -> GAB02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

legal