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Apelação CívelArt. 29, II, da Lei 8.213/1991RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/09/2023

Valor da Causa

R$ 142.727,50

Orgao julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 2ª VF de São Gonçalo

Partes do Processo

LICIO BATISTA FERREIRA

CPF 573.***.***-00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

31/10/2023, 15:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

31/10/2023, 01:01

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Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Recurso Extraordinário sobrestado

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

Juntada de certidão

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1TESP -> AREC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

legal