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Agravo de InstrumentoAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE 01

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA SIQUEIRA

CPF 008.***.***-24

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: ATIVO

DOUGLAS SEBASTIAO ESPINDOLA MATTOS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

12/07/2023, 16:13

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2023

12/07/2023, 16:13

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2023

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Não conhecido o recurso

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB01 -> SUB1TESP

Conclusos para decisão com Petição - SUB1TESP -> GAB01

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

legal