Recurso Especial 5009197-27.2022.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

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Recurso EspecialAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Agravo de Instrumento · GABINETE 11

Partes do Processo

DURALEVI COMERCIO LTDA

CNPJ 00.***.***.0001-81

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

08/03/2024, 19:33

Transitado em Julgado em 08/03/2024

08/03/2024, 19:33

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Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/02/2024

14/02/2024, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

09/02/2024, 19:40

Não conhecido o recurso de DURALEVI COMERCIO LTDA

09/02/2024, 15:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/02/2024

09/02/2024, 15:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

07/02/2024, 10:35

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

07/02/2024, 10:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

30/01/2024, 15:43

Documentos

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•30/01/2024, 15:42

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•30/01/2024, 15:42

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•30/01/2024, 15:42

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•30/01/2024, 15:41

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•30/01/2024, 15:41

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•30/01/2024, 15:41

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•30/01/2024, 15:41

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•30/01/2024, 15:41

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