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Mandado de Segurança CívelGratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/02/2023

Valor da Causa

R$ 22.800,00

Orgao julgador

8ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

Partes do Processo

MIRTES DA SILVA LEMOS

CPF 533.***.***-15

Autor

LUIZ CLAUDIO DA SILVA LEMOS

CPF 509.***.***-30

Autor

LUCIENE SANTANA DA SILVA

CPF 077.***.***-35

Autor

JUIZO FEDERAL DA 33 VF DO RIO DE JANEIRO

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE SCRAMIGNAN COSTA ARAUJO

OAB/RJ 186839•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

01/06/2023, 13:32

Transitado em Julgado - Data: 01/06/2023

01/06/2023, 13:32

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 01/06/2023

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34, 33 e 32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34 e 36

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00685005220074025151/RJ

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Concedida em parte a Segurança - por unanimidade

legal