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Apelação CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/10/2019

Valor da Causa

R$ 80.545,85

Orgao julgador

GABINETE 03

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 31ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ALDIR DE ALMEIDA CARDOSO

CPF 046.***.***-04

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO31

07/07/2023, 11:20

Transitado em Julgado - Data: 07/07/2023

07/07/2023, 11:19

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO31

Transitado em Julgado - Data: 07/07/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Extinto o processo sem resolução do mérito

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP

Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB03

Juntada de certidão

Remetidos os Autos - GAB03 -> SUB1TESP

Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB03

legal