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Cumprimento de sentençaPenalidadesContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

Nao informado

Valor da Causa

R$ 716.319,87

Orgao julgador

Partes do Processo

CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB

CNPJ 34.***.***.0001-74

Autor

RAFAEL LYRA MENEZES

CPF 011.***.***-86

Reu

ARTFLEX ENGENHARIA LTDA

CNPJ 37.***.***.0001-49

Reu

MANUTEC SERVICOS, MANUTENCAO E CONSTRUCAO LTDA

CNPJ 35.***.***.0001-24

Reu

Advogados / Representantes

JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA

OAB/RJ 128087•Representa: ATIVO

PEDRO DUARTE DE ARAUJO CID

OAB/RJ 153017•Representa: ATIVO

LUCIANA PEREIRA DIOGO

OAB/RJ 122433•Representa: ATIVO

ISAAC VILLASBOAS DE OLIVEIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

VANESSA BONGIOLO BROGNI

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 300, 301 e 302

16/05/2026, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303

13/05/2026, 14:57

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 300, 301 e 302

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 303

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 300, 301, 302

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 300, 301, 302

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Ato ordinatório praticado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 294

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 291, 292, 293

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 291, 292, 293

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal