—

Ação Civil ColetivaInstituições FinanceirasOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

Nao informado

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

Processos relacionados

3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Partes do Processo

SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

CNPJ 42.***.***.0001-19

Autor

ASSOCIACAO NOROESTE DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 08.***.***.0001-05

Reu

MOCRACIR JOSE CASER

CPF 674.***.***-72

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

27/09/2025, 21:02

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025

27/09/2025, 21:02

—

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 63

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 64

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 63

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 63

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal