Recurso Especial 5080885-09.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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5080885-09.2021.4.02.5101

Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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Partes do Processo

NANCY PALMEIRO DE SOUZA LEITE

CPF 043.***.***-44

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ 00.***.***.0216-53

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/03/2026

18/03/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/03/2026, 01:03

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Conhecido o recurso de NANCY PALMEIRO DE SOUZA LEITE e provido

14/03/2026, 10:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/03/2026

14/03/2026, 10:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

09/02/2024, 10:39

Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

09/02/2024, 09:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

05/02/2024, 12:57

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•14/03/2026, 10:40

-

•05/02/2024, 12:56

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•05/02/2024, 12:56

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•05/02/2024, 12:56

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•05/02/2024, 12:55

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•05/02/2024, 12:55

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•05/02/2024, 12:55

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•05/02/2024, 12:55

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•05/02/2024, 12:55

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•05/02/2024, 12:55

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•05/02/2024, 12:55

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•05/02/2024, 12:54

-

•05/02/2024, 12:54

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