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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei CívelIdosoBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/11/2023

Valor da Causa

R$ 20.028,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

Partes do Processo

ENI MENDONCA DE OLIVEIRA

CPF 120.***.***-93

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

13/12/2023, 00:00

13/12/2023, 00:00